#TransparênciaBrasil : Fim do Foro Privilegiado poderá beneficiar corruptos!

Em meio às diversas medidas precipitadas que passaram a ser propostas a partir do momento em que os políticos brasileiros foram desancados nas manifestações de rua, reaparece a ideia de eliminar o privilégio de foro para deputados, senadores e outros ocupantes de cargos públicos.

Não havendo privilégio de foro, os processos contra esses políticos correrão na primeira instância, seja nas Justiças estaduais, seja na Justiça Federal. Se condenados, recorrerão aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Federais.Se os recursos a essas instâncias forem negados, recorrerão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).Em outras palavras, se os processos nos tribunais superiores já demoram anos e anos para se concluírem, levá-los para a primeira instância só fará aumentar ainda mais esses tempos.

Pode-se ter certeza de que, se condenações já são difíceis hoje, se tornarão praticamente impossíveis caso o privilégio de foro for eliminado.

Uma consequência direta da medida será o cancelamento de todos os processos que atualmente correm no STF e sua remessa aos níveis inferiores da Justiça.

Por exemplo, o processo do Mensalão, o processo do Mensalão mineiro, os processos contra o deputado Paulo Maluf etc. etc.Pode-se ter certeza de que, na hipótese de aprovação dessa ideia despropositada, nenhum dos réus desses e de outros processos cabeludos será punido em tempo finito.

Fonte: Transparência Brasil.

Presidente da Câmara de Belém presta esclarecimentos ao MP.

Vereadores da CMB falaram sobre votação do PPA.
OAB denunciou que votação ocorreu de forma irregular.

O presidente da Câmara Municipal de Belém (CMB), Paulo Queiroz, compareceu ao Ministério Público do Pará nesta terça-feira (9) acompanhado de uma comissão de vereadores para prestar esclarecimentos sobre a sessão do dia 2 de julho, que aprovou o Plano Plurianual (PPA) sem a presença da população na galeria da Câmara.

O fato foi denunciado pela OAB do Pará, que também teve representantes retirados do local após um princípio de tumulto, que ocorreu quando a Guarda Municipal utilizou gás de pimenta para impedir a entrada de manifestantes que estavam do lado de fora do prédio durante a votação. A sessão chegou a ser interrompida e foi retomada de forma secreta, com apenas 10 representantes da população presentes para acompanhar a votação.

De acordo com o MP, os vereadores alegaram que não houve agressão a representantes da OAB, nem abuso de autoridade, e que durante a sessão eles procuraram dialogar com os manifestantes. Porém, por conta do tumulto, tiveram de agir para manter a ordem.

Após a reunião com os vereadores, o procurador-geral Marcos das Neves explicou que encaminhou as denúncias recebidas para a Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Patrimônio Público. Outra foi encaminhada para a Promotoria de Justiça Criminal. Os dois casos serão analisados.

“Os promotores de justiça por meio de sua independência e livre convencimento vão analisar a lei e os fatos ocorridos, sempre com a prudência e imparcialidade que norteiam as ações do Ministério Público’, disse Neves.

O procurador-geral disse ainda que as manifestações ocorridas em Belém nos últimos meses são positivas. “As bandeiras de transporte, saúde, educação e segurança são também as bandeiras do Ministério Público”, afirmou. “Temos promotorias de justiça que agem nessas áreas, as demandas da sociedade tem relação com a atuação da instituição. Todas as reivindicações legítimas da sociedade devem ser atendidas pelo poder público, por isso um grupo especial do Ministério Público vai acompanhar essas demandas”, acrescentou.

Fonte: G1 Pará

(http://g1.globo.com/pa/para/noticia/2013/07/presidente-da-camara-de-belem-presta-esclarecimentos-ao-mp.html)

Os vereadores poderão apresentar todas as justificativas,… em vão, afinal o que ocorreu foi um atropelamento geral da lei Orgânica, desrespeito total aos direitos dos munícipes, e desobediência ao próprio regimento interno da casa legislativa!

Senhores vereadores, que tal se fizerem um novo debate sobre o PPA (mas dessa vez com a participação do povo e entidades representativas!?)

O tal Regimento Interno da CMB…

Meus queridos amigos do Movimento Belém Livre e demais munícipes de Belém, ao assistir a declaração do Exmo. S. Vereador Paulo Queiroz (PSDB), Presidente da Câmara Municipal de Belém (Pará), sobre a votação do Plano Plurianual (PPA) e sobre a possível impossibilidade de votação sobre o passe livre, alegando ferir o Regimento Interno daquela casa legislativa….

…Faça-me o favor, sr. Vereador Pastor! O senhor mesmo já cansou de ferir o regimento interno quando lhe foi conveniente! … e outra, no dia 24/05/2010 foi votada e aprovado um Projeto de Resolução que alterava o Regimento Interno, dando mais transparência aos atos do legislativo municipal… e até agora, 2 anos depois, nada de transparência, e a sua gestão como Presidente da Casa já completou 6 meses… tempo suficiente para fazer aquele site bonito da CMB… mas a transparência da gestão continua pífia!

Não fico admirado de ver alguns antigos vereadores tentando manipular e, acima de tudo, utilizar-se da lei quando é conveniente…  … nesse ponto, sinto-me representado pelo Exmo. Vereador Fernando Carneiro (PSOL) quando, além de levantar o debate sobre esse tipo de postura dos seus pares, ainda faz o mea-culpa e principalmente pontua em seu discurso o fato de que a verdadeira função daqueles que foram eleitos é de atender aos anseios da população que os elegeu.

Infelizmente, após tantos anos participando do legislativo (quase 20 anos, já que está no 5º mandato), o Ver. Pastor (ou Ministro do Evangelho) Paulo Queiroz, que agora preside a casa (e o seu rebanho de lobos em pele de ovelha), ainda não aprendeu ou esqueceu alguns detalhes do tal Regimento Interno … (talvez só lembre quando o convém), então vou transcrever um pequeno artigo do R.I.:

Art. 3º . A Câmara Municipal de Belém, em recesso, somente se reunirá, em caráter extraordinário, quando convocada pelo(a) Prefeito(a) ou por Requerimento firmado por dois terços dos Vereadores ou Vereadoras, em caso de urgência ou interesse público relevantes.

§ 1º . Requerida a convocação extraordinária, o(a) Presidente da Câmara Municipal marcará a reunião com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação de edital e comunicação escrita aos Vereadores e Vereadoras, dentro do prazo de três dias, contados do recebimento da convocação; se não o fizer, decorrido este prazo, considerar-se-á marcada a reunião para o primeiro dia útil que se seguir ao primeiro domingo, à hora regimental.

§ 2º. Nas convocações extraordinárias, a Câmara Municipal de Belém somente deliberará acerca das matérias para as quais for convocada.

Então não precisamos esperar os 20 dias para voltarem do recesso, ok?!

 

Os outros candidatos à sucessão de Lula…

23/01/2010 – 06h20

Além de Dilma Rousseff e José Serra

Embora com chances eleitorais remotas, outras candidaturas à sucessão de Lula, especialmente entre os partidos de esquerda, vão surgindo

Roosewelt Pinheiro/ABr
Num quadro em que Serra às vezes hesita, Dilma tem dificuldades em decolar e fechar suas alianças

Rudolfo Lago

Desde que foi reeleito em 2006, o presidente Lula tem trabalhado para transformar a sua sucessão, que acontecerá  em outubro deste ano, numa imensa enquete nacional sobre o seu governo. O sonho de Lula, e toda a energia política que ele gasta, é para que as eleições presidenciais ocorram apenas entre o seu candidato e o nome que representa a oposição, de modo a que o eleitor se veja unicamente entre duas opções: a que ratificará seu governo e a que o rechaçará, sem meios termos. As pesquisas eleitorais apontam, de fato, uma concentração das intenções de voto nos nomes da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a aposta governista, e do governador de São Paulo, José Serra (PSDB), o candidato oposicionista. Ainda que esse dado reforce o caráter plebiscitário desejado por Lula, o fato é que, mesmo que com chances mínimas, haverá nomes na disputa eleitoral além de Dilma e Serra.
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A moral do Xerife…

Leiam a notícia abaixo, publicada pelo site “congresso em foco” sobre o Senado Romeu Tuma – Corregedor do Senado Federal.

Tuma gastou R$ 14 mil em hotel de cowboy

O corregedor hospedou-se em resort de luxo em Barretos, durante a festa do Peão de Boiadeiro. E mandou a conta para o Senado.

Edson Sardinha e Renata Camargo

Conhecido como xerife do Senado, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) é um homem que não foge às origens. Fiel ao estilo que remete aos filmes de cowboy do velho oeste americano, Tuma passou os últimos dias de agosto num resort country que, segundo a propaganda, alia “conforto” e “rusticidade”, durante a Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos (SP), a maior do gênero no país. Rápido no gatilho, o senador sacou a conta do bolso e a atirou para o contribuinte, que pagou R$ 14.127,00 pelos três dias de hospedagem no hotel sertanejo.

A nota fiscal, registrada com o número 51093 no Portal da Transparência do Senado, está incluída nos comprovantes dos R$ 20.945,70 ressarcidos ao senador apenas naquele mês para cobrir despesas com locomoção, hotel, restaurante, combustível e lubrificante. Só esse conjunto de despesa consumiu R$ 4,5 milhões dos R$ 10,7 milhões da chamada verba indenizatória, benefício mensal de R$ 15 mil a que têm direito os parlamentares para exercerem o mandato.

Corregedor da Casa há 15 anos, Romeu Tuma é responsável por comandar as investigações sobre os deslizes éticos dos senadores. O “xerife” Tuma, apelido que ganhou quando conduzia a Polícia Federal, confirma que se hospedou no resort country, mas diz que foi à cidade para trabalhar, e não para se divertir. “Sou uma espécie de padrinho da festa. Não fui por lazer. Foi uma atividade política. Tenho muita ligação com a cidade e a festa. Vou muito ao Hospital do Câncer de lá”, disse o senador ao Congresso em Foco.

O petebista afirma que a nota fiscal apresentada cobriu os gastos com hospedagem dele e de outros “dois ou três assessores” no hotel que, segundo ele, “parece casa de cowboy”. Tuma se refere às instalações do Barretos Country Hotel, que se apresenta como “o primeiro resort country do país” em sua página na internet.

Um atendente do hotel confirmou que o senador se hospedou por lá entre os dias 28 e 31 de agosto – de sexta a domingo – e que pagou três diárias por quatro quartos. O funcionário não soube precisar quantas pessoas ocuparam as suítes, mas informou que uma foi reservada em nome de quatro pessoas: Romeu Tuma, Lucas Tuma, Cláudio e Jadir – os sobrenomes desses dois não foram informados. “O Lucas não é da minha equipe, nem da família. Ele é filho de um primo. Ele se hospedou lá também, mas pagou a conta com recursos próprios. Isso é importante”, disse o senador à reportagem.

O senador afirmou que seu gabinete tinha cópia dos comprovantes fiscais que atestam que o primo pagou a conta do próprio bolso, mas que o envio do documento ao site não seria possível porque os funcionários de seu gabinete responsáveis pela prestação das contas estavam de férias. Mesmo que o primo tenha pagado a conta, a diária saiu salgada para o contribuinte: R$ 1.177,25 por cada unidade em cada um dos três dias de hospedagem. Uma diária no Copacabana Palace, por exemplo, sai por R$ 840.

Queima do alho

Durante a festa, o corregedor do Senado foi jurado de um tradicional festival culinário, o da “queima do alho”, realizado no último sábado da festa. O concurso prevê o preparo de comida dos peões de boiadeiro das comitivas de transporte de boiada. O ministro do Trabalho, Carlos Luppi, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, também participaram do júri da última edição.

No ano anterior, o senador participou com os filhos Robson e Romeu Júnior e outros dois cozinheiros do festival. A comitiva da família Tuma não deixou por menos: fez a comida mais saborosa em menos tempo e levou o troféu para casa.

Ainda dentro do resort, Tuma acompanhou o lançamento de uma grife que leva o nome do maior campeonato de rodeio do país. A presença do senador no evento foi destacada em foto por um site especializado na cobertura de rodeio.

O contribuinte que estiver interessado em passar os dias da Festa de Peão no resort, na segunda quinzena de agosto, pode preparar o bolso. O pacote vendido até o último dia 20 para as duas semanas de festa foram fechados por R$ 7.127 cada. O valor inclui apenas a hospedagem e o uso das instalações do resort. Havia outras duas opções para os interessados: R$ 4.210 para quem reservou apenas a primeira semana, e R$ 4.758 para quem optou pela segunda e derradeira semana. Mas os valores já não valem mais. O novo tarifário deve ser divulgado apenas em fevereiro, informa o hotel. “Aqui, é emoção o ano todo”, promete o resort, em sua apresentação na internet.

  • Entendam a função do Corregedor do Senado Segundo a Resolução nº 17, de 1993, que dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar, atualmente ocupada pelo então senador Romeu Tuma (PTB-SP).

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1993

Dispõe sobre a Corregedoria Parlamentar.

Art. 1º É criada a Corregedoria do Senado Federal, constituída de um Corregedor e três Corregedores Substitutos, os quais serão eleitos na forma pela qual o são os demais membros da Comissão Diretora.

Art. 2º Compete ao Corregedor ou Corregedor Substituto:

I – promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito do Senado Federal;

II – dar cumprimento às determinações da Mesa referentes a seguranças interna e externa da Casa;

III – supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar;

IV – fazer sindicância sobre denúncias de ilícitos no âmbito do Senado, envolvendo Senadores.

Art. 3º O Corregedor poderá, observados os preceitos regimentais e as orientações da Mesa, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e da disciplina no âmbito da Casa.

Art. 4º Compete aos Corregedores Substitutos substituírem o Corregedor em seus eventuais impedimentos, de acordo com a ordem de precedência dos respectivos cargos na Mesa.

Art. 5º Em caso de delito cometido por Senador nos edifícios do Senado, caberá ao Corregedor, ou Corregedor Substituto por ele designado, presidir o inquérito instaurado para apuração dos fatos.

§1º Serão observados, no inquérito, o Código de Processo Penal e os regulamentos policiais do Distrito Federal, no que couber.

§2º O presidente do inquérito poderá solicitar a cooperação técnica de órgãos policiais especializados ou requisitar servidores de seus quadros para auxiliar sua realização.

§3º Servirá de escrivão funcionário estável do Senado, designado pelo presidente do inquérito.

§4º O inquérito será enviado, após sua conclusão, à autoridade competente.

§5º Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se, nesta hipótese, ao prescrito no art. 53,  § 3º, da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, 17 de março de 1993

Senador Humberto Lucena, Presidente

Corregedoria é a instituição governamental a quem cabe corrigir os erros e os abusos de autoridades judiciárias e funcionários de justiça.

Ela que é a responsável pelo funcionamento das CPIs no Brasil e à fiscalização do exercício público.

O Corregedor é uma espécie de “Xerife” do Senado, responsável pela ordem da casa, tendo, inclusive, como órgão de apoio a Polícia do Senado Federal (Inciso V, § 1º, Art. 2º da Resolução 59, de 2002, do Senado Federal).

Agora tirem suas próprias conclusões sobre a “MORAL” de ser o “Xerife do Senado”!!!

Eles deram 115 voltas na Terra. E você pagou

Os dez senadores que mais gastaram com combustíveis consumiram R$ 436,6 mil, o equivalente a 156 mil litros de gasolina.
Renata Camargo e Edson Sardinha

Os senadores botaram o pé na estrada e pisaram fundo nos gastos com o dinheiro público no ano passado. Somente a despesa dos dez parlamentares que mais gastaram com combustível nos últimos nove meses de 2009 daria para bancar 291 viagens de carro (com a gasolina a R$ 2,80) entre as duas capitais mais distantes do país, Porto Alegre (RS) e Boa Vista (RR), separadas por 5.348 km. Ou percorrer 343 vezes a rodovia mais extensa do Brasil, a BR-101, com seus 4.551 km, que ligam o Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Daria também para inspecionar as condições de toda a malha rodoviária asfaltada do território nacional nove vezes. Para gastar o que gastaram com combustível, os dez senadores teriam que rodar 1,5 milhão de quilômetros. Daria para dar 115 voltas em torno da Terra (o diâmetro da Terra é de 13 mil quilômetros).

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