O tal Regimento Interno da CMB…

Meus queridos amigos do Movimento Belém Livre e demais munícipes de Belém, ao assistir a declaração do Exmo. S. Vereador Paulo Queiroz (PSDB), Presidente da Câmara Municipal de Belém (Pará), sobre a votação do Plano Plurianual (PPA) e sobre a possível impossibilidade de votação sobre o passe livre, alegando ferir o Regimento Interno daquela casa legislativa….

…Faça-me o favor, sr. Vereador Pastor! O senhor mesmo já cansou de ferir o regimento interno quando lhe foi conveniente! … e outra, no dia 24/05/2010 foi votada e aprovado um Projeto de Resolução que alterava o Regimento Interno, dando mais transparência aos atos do legislativo municipal… e até agora, 2 anos depois, nada de transparência, e a sua gestão como Presidente da Casa já completou 6 meses… tempo suficiente para fazer aquele site bonito da CMB… mas a transparência da gestão continua pífia!

Não fico admirado de ver alguns antigos vereadores tentando manipular e, acima de tudo, utilizar-se da lei quando é conveniente…  … nesse ponto, sinto-me representado pelo Exmo. Vereador Fernando Carneiro (PSOL) quando, além de levantar o debate sobre esse tipo de postura dos seus pares, ainda faz o mea-culpa e principalmente pontua em seu discurso o fato de que a verdadeira função daqueles que foram eleitos é de atender aos anseios da população que os elegeu.

Infelizmente, após tantos anos participando do legislativo (quase 20 anos, já que está no 5º mandato), o Ver. Pastor (ou Ministro do Evangelho) Paulo Queiroz, que agora preside a casa (e o seu rebanho de lobos em pele de ovelha), ainda não aprendeu ou esqueceu alguns detalhes do tal Regimento Interno … (talvez só lembre quando o convém), então vou transcrever um pequeno artigo do R.I.:

Art. 3º . A Câmara Municipal de Belém, em recesso, somente se reunirá, em caráter extraordinário, quando convocada pelo(a) Prefeito(a) ou por Requerimento firmado por dois terços dos Vereadores ou Vereadoras, em caso de urgência ou interesse público relevantes.

§ 1º . Requerida a convocação extraordinária, o(a) Presidente da Câmara Municipal marcará a reunião com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação de edital e comunicação escrita aos Vereadores e Vereadoras, dentro do prazo de três dias, contados do recebimento da convocação; se não o fizer, decorrido este prazo, considerar-se-á marcada a reunião para o primeiro dia útil que se seguir ao primeiro domingo, à hora regimental.

§ 2º. Nas convocações extraordinárias, a Câmara Municipal de Belém somente deliberará acerca das matérias para as quais for convocada.

Então não precisamos esperar os 20 dias para voltarem do recesso, ok?!

 

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Comissão proíbe cobrança adicional por chamada em roaming

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) a proibição da cobrança do adicional por chamada realizada em roaming nos serviços de telefonia móvel quando as operadoras pertencerem ao mesmo grupo econômico.

O adicional de chamada é pago pelos usuários quando eles utilizam o celular fora da região onde seu número é registrado (roaming).

A medida está prevista no substitutivo do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) ao Projeto de Lei 5170/09, do deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL).

Mesmo grupo econômico
Pela proposta original, todas as operadoras de telefonia móvel seriam proibidas de cobrar o adicional de chamada, mas, no substitutivo, Pereira manteve a proibição apenas para empresas do mesmo grupo econômico.

“Ainda existem locais onde uma operadora necessita do serviço de outra e, nesse caso, não achamos justo que uma empresa privada seja obrigada por lei a prestar serviço para outra de forma gratuita”, justificou.

O deputado também ajustou a nomenclatura empregada no projeto à usada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): em vez de adicional de deslocamento, adicional de chamada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Subcomissão do Código de Trânsito analisa aumento de multas

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O relator da subcomissão criada pela Comissão de Viação e Transportes para revisar o Código de Trânsito Brasileiro, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), propõe o aumento no valor das multas, conforme o substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) ao Projeto de Lei 2872/08, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O relatório de Marcelo Almeida, que será votado nos próximos dias pela subcomissão, contém sugestões para os integrantes da Comissão de Viação e Transportes, quando forem analisar os projetos que alteram o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

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Câmara analisa projeto que cria o Estatuto da Juventude

A Câmara analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposto pelo Projeto de Lei 4529/04, da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Com 86 artigos, o texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos.

Além de atendimento individualizado nos órgãos públicos e acesso à educação para os jovens, o projeto garante o direito à vida e à cidadania e prevê sua participação social e na formulação e na avaliação das políticas públicas voltadas para a juventude. Eles poderão participar de representações escolares e terão acesso aos conselhos municipais, estaduais e federal da juventude.

Proteção contra qualquer forma de negligência, opressão, violência ou discriminação, direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, à igualdade racial e de gênero são algumas das diretrizes estabelecidas pelo texto.

O estatuto também garante acesso à cultura, ao desporto e ao lazer, à saúde, a inclusão dos temas sexualidade e abuso de álcool e drogas no currículo escolar. Como direitos fundamentais, além destes, o projeto inclui ainda a profissionalização, o trabalho, a renda e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Educação e trabalho

O texto prevê a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para o jovem que não teve acesso aos respectivos níveis de ensino na idade adequada. O estatuto prevê a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno.

A ênfase na educação ultrapassa o acesso à escola e inclui medidas como o passe livre em transporte público para os estudantes e a meia passagem nos ônibus intermunicipais e interestaduais. A meia entrada para eventos culturais, de entretenimento e lazer é estendida a todos os jovens – não somente aos estudantes, como ocorre hoje.

Os jovens indígenas passam a ter assegurado o direito à utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, no ensino fundamental regular, podendo ser ampliado para o ensino médio.

Cotas

O acesso ao ensino superior por meio de cotas para afrodescendentes, indígenas e alunos provenientes de escolas púbicas também está contemplado na proposta, assim como está assegurada bolsa-trabalho e prioridade para as políticas de treinamento e geração de emprego e renda para a faixa etária.

O jovem tem direito à educação profissional, integrada ao trabalho, à ciência e à tecnologia, em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas de ensino técnico.

Já o financiamento estudantil é garantido aos alunos regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que tenham passado por avaliação positiva do Ministério da Educação.

Continua:
Comissão especial da Juventude ouviu sugestões da sociedade

Da Reportagem
Edição – Newton Araújo

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Lei Anti Fumo foi aprovado na Câmara de Belém.

Nesta segunda feira (17) foi aprovado o PL apresentado pelo Ver. Carlos Augusto que proíbe do FUMO em locais fechados (confiram na postagem sobre o projeto, clique aqui). confiram a matéria do Jornal “O Liberal”:

Deputado ressalta benefícios de lei para passageiros de ônibus

Autor do projeto que resultou na lei (Lei 11.975/09) que garante aos passageiros de ônibus direitos semelhantes aos de quem viaja de avião, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) acredita que essa norma “deve repercutir muito bem para a economia popular”. Sancionada na terça-feira (7), a lei teve origem em proposta que tramitou durante 14 anos no Congresso Nacional.

Os benefícios podem se estender aos mais de 140 milhões de passageiros que anualmente circulam pelas rodovias brasileiras como usuários de linhas de ônibus intermunicipais, interestaduais e até mesmo internacionais. São direitos e benefícios já previstos há muitos anos para os usuários de transportes aéreos.

Os números relativos aos passageiros, divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), demonstram que ainda é muito pequena a quantidade de pessoas que viaja de avião. Os ônibus continuam responsáveis por 95% do total de deslocamentos entre um estado e outro.

Em entrevista à Agência Câmara, Jovair Arantes explica como a nova lei vai beneficiar a população:

Agência Câmara – O que motivou a apresentação do projeto? Que deficiências ele deve corrigir?

Jovair Arantes – Depois de todos esses anos, essa nova lei devolve ao passageiro de ônibus a cidadania que ele hoje tem negada. O Brasil sempre teve dois tipos de passageiros. Os passageiros de primeira classe, são os que viajavam de avião e os de segunda classe que precisam viajar de ônibus.
Quem pode viajar de avião conta com a proteção do governo e das leis, podem remarcar o dia da passagem e se acontece algum atraso grande a empresa ainda é obrigada a pagar uma hotel para essa pessoa.
Já o passageiro de uma outra concessão pública que é o serviço de transporte por ônibus fica jogado a sua própria sorte e sequer consegue chegar ao seu destino final quando o ônibus dele quebra no caminho. Não ganha nem alimentação da empresa.

Agência Câmara – Na prática quais os benefícios para o bolso dos passageiros?

Jovair Arantes – Se ele perder o ônibus agora ele não perde mais o dinheiro. Ele ganha agora o direito de remarcar a passagem para outro dia que lhe seja mais conveniente e, se desistir de viajar, pode até ter seu dinheiro de volta. É uma lei que deve repercutir muito bem para a economia popular.

Agência Câmara – Existe até a possibilidade de se comprar o bilhete e deixar para marcar a data da viagem depois. Com isso vai funcionar?

Jovair Arantes – O consumidor pode comprar a passagem e deixar para marcar depois o dia e o horário de sua preferência. Se nesse dia ele não chegar a tempo e perder o ônibus, ele pode remarcar para outro, desde que haja disponibilidade de vaga naquele ônibus. A maneira com que essas marcações se darão será determinada pela ANTT, que está presente em todas as rodoviárias do País.

Agência Câmara – A lei trata ainda de atrasos. O que estabelece para quando eles ocorrerem?

Jovair Arantes – Essa é outra mudança importante. Por exemplo, se você vai viajar de Brasília para Goiânia e a saída do ônibus atrasa mais de uma hora, o cidadão ganha o direito de ir até o guichê e pedir seu dinheiro de volta. Outro ponto: se em uma viagem o ônibus quebrar e o conserto demorar mais de três horas, a empresa passa a ter a obrigação de resolver o problema, com um outro ônibus ou embarcando os passageiros em um ônibus de outra empresa etc.

Agência Câmara – A lei prevê penalidades para garantir que esses benefícios sejam cumpridos?

Jovair Arantes – As penalidades ficam a cargo da ANTT e serão aplicadas por elas. Mas tenho certeza que isso sairá muito em breve. O mais difícil, que é a lei, já está garantido. É preciso reforçar que a partir de agora o usuário de ônibus ganha cidadania. Ele também passa a ser respeitado.

Reportagem – Juliano Pires
Edição – Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura ‘Agência Câmara’)

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CCJ aprova dia do DeMolay

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje a instituição do dia 18 de março como o Dia do DeMolay. A Ordem DeMolay reúne homens de 12 a 21 anos para formar jovens líderes baseando-se nas virtudes do “amor filial, reverência pelas coisas sagradas, cortesia, companheirismo, fidelidade, pureza e patriotismo”. A data foi escolhida porque marca a morte de Jacques DeMolay, último Grão-Mestre da Ordem dos Cavaleiros Templários.

O relator da proposta (PL 2979/08), deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), defendeu a aprovação da matéria.

A autora do projeto, deputada Luciana Costa (PR-SP), informou que a Ordem foi criada em 1919 nos Estados Unidos e chegou ao Brasil em 1980. Tem entre suas missões a luta pela manutenção das escolas públicas e a “promessa da construção de um novo mundo com o melhor preparo da juventude”.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue para o Senado.

Íntegra da proposta:
– PL-2979/2008