O tal Regimento Interno da CMB…

Meus queridos amigos do Movimento Belém Livre e demais munícipes de Belém, ao assistir a declaração do Exmo. S. Vereador Paulo Queiroz (PSDB), Presidente da Câmara Municipal de Belém (Pará), sobre a votação do Plano Plurianual (PPA) e sobre a possível impossibilidade de votação sobre o passe livre, alegando ferir o Regimento Interno daquela casa legislativa….

…Faça-me o favor, sr. Vereador Pastor! O senhor mesmo já cansou de ferir o regimento interno quando lhe foi conveniente! … e outra, no dia 24/05/2010 foi votada e aprovado um Projeto de Resolução que alterava o Regimento Interno, dando mais transparência aos atos do legislativo municipal… e até agora, 2 anos depois, nada de transparência, e a sua gestão como Presidente da Casa já completou 6 meses… tempo suficiente para fazer aquele site bonito da CMB… mas a transparência da gestão continua pífia!

Não fico admirado de ver alguns antigos vereadores tentando manipular e, acima de tudo, utilizar-se da lei quando é conveniente…  … nesse ponto, sinto-me representado pelo Exmo. Vereador Fernando Carneiro (PSOL) quando, além de levantar o debate sobre esse tipo de postura dos seus pares, ainda faz o mea-culpa e principalmente pontua em seu discurso o fato de que a verdadeira função daqueles que foram eleitos é de atender aos anseios da população que os elegeu.

Infelizmente, após tantos anos participando do legislativo (quase 20 anos, já que está no 5º mandato), o Ver. Pastor (ou Ministro do Evangelho) Paulo Queiroz, que agora preside a casa (e o seu rebanho de lobos em pele de ovelha), ainda não aprendeu ou esqueceu alguns detalhes do tal Regimento Interno … (talvez só lembre quando o convém), então vou transcrever um pequeno artigo do R.I.:

Art. 3º . A Câmara Municipal de Belém, em recesso, somente se reunirá, em caráter extraordinário, quando convocada pelo(a) Prefeito(a) ou por Requerimento firmado por dois terços dos Vereadores ou Vereadoras, em caso de urgência ou interesse público relevantes.

§ 1º . Requerida a convocação extraordinária, o(a) Presidente da Câmara Municipal marcará a reunião com antecedência mínima de quarenta e oito horas, mediante publicação de edital e comunicação escrita aos Vereadores e Vereadoras, dentro do prazo de três dias, contados do recebimento da convocação; se não o fizer, decorrido este prazo, considerar-se-á marcada a reunião para o primeiro dia útil que se seguir ao primeiro domingo, à hora regimental.

§ 2º. Nas convocações extraordinárias, a Câmara Municipal de Belém somente deliberará acerca das matérias para as quais for convocada.

Então não precisamos esperar os 20 dias para voltarem do recesso, ok?!

 

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Paredes de vidro: a moda

Já notaram que a cada dia surgem novos projetos de transparência das contas públicas? acho que é uma grande evolução!

Em Belém o Vereador Carlos Augusto (DEM), que é o 1º vice-presidente da Câmara Municipal e já foi 1º secretário na legislatura anterior  e até mesmo Presidente da casa parece conhecer a importância da boa gestão e apresentou no ano de 2009 três projetos que tratam sobre a matéria:

1 – Transparência das contas públicas do poder executivo municipal;

2 – Transparência das contas públicas do poder legislativo municipal; e

3 – Transparência dos trabalhos desenvolvidos pelo funcionalismo público.

Gostaria que houvesse emendas no projeto a fim de que a transparência seja estendida para as contas de gabinete dos vereadores e cada detalhe das contas públicas municipais! E por que não das ações de cada vereador!

Algum membro do parlamento estadual se habilita a apresentar tal projeto para as contas da esfera estadual?

Alguns vereadores e deputados (estaduais e federais) estão presentes no twitter e isso é um bom começo!

O que está faltando é que os que ocupam cargos eletivos comecem a cumprir seu mandato trabalhando de modo que a reeleição seja conseqüência do bom desempenho de suas funções, infelizmente não é o que acontece, até mesmo com a maioria que está no twitter, que estão lá só pra fazerem “propaganda” do seu trabalho e muitas vezes nem iteragem com os membros de sua rede!

Mas isso é uma outra conversa!

Como dizemos no twitter: #FicaaDica ou #fikdik

Comissão aprova punição a órgão que não divulgar contas na internet

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 16 proposta que estabelece punições pela falta de divulgação na internet de informações sobre contas de entidades e órgãos públicos federais. Os dados deverão estar disponíveis na rede até 30 dias após a publicidade oficial das informações.

A proposta altera a Lei das Contas Públicas (9.755/98), que determinou a criação de uma página na internet, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para divulgação de dados a respeito da execução financeira e orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto original determinava que os órgãos públicos estaduais e municipais também estariam sujeitos às penalidades. No entanto, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Milton Monti (PR-SP), considerou que a União não tem competência, por lei ordinária, para estabelecer penalidades e obrigações relacionadas com transparência e fiscalização financeira para estados, Distrito Federal e municípios. Dessa forma, o substitutivo limita a aplicação das sanções à administração federal.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou ainda emenda que diminui de R$ 500 mil para R$ 50 mil o valor da multa a ser aplicada quando não houver divulgação das contas públicas na internet.

Penalidades
O texto aprovado institui quatro penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente:
– registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
– suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada;
– multa de até R$ 50 mil, a ser aplicada pelo TCU à autoridade pública responsável;
– rejeição, pelo TCU, da prestação de contas anual do órgão responsável.

O substitutivo prevê ainda a suspensão das sanções caso o órgão público tenha divulgado os dados em seu próprio site na internet.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi