Comissão aprova punição a órgão que não divulgar contas na internet

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou no último dia 16 proposta que estabelece punições pela falta de divulgação na internet de informações sobre contas de entidades e órgãos públicos federais. Os dados deverão estar disponíveis na rede até 30 dias após a publicidade oficial das informações.

A proposta altera a Lei das Contas Públicas (9.755/98), que determinou a criação de uma página na internet, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para divulgação de dados a respeito da execução financeira e orçamentária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), acatado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O projeto original determinava que os órgãos públicos estaduais e municipais também estariam sujeitos às penalidades. No entanto, o relator na Comissão de Trabalho, deputado Milton Monti (PR-SP), considerou que a União não tem competência, por lei ordinária, para estabelecer penalidades e obrigações relacionadas com transparência e fiscalização financeira para estados, Distrito Federal e municípios. Dessa forma, o substitutivo limita a aplicação das sanções à administração federal.

O relator na Comissão de Finanças, deputado Pepe Vargas (PT-RS), apresentou ainda emenda que diminui de R$ 500 mil para R$ 50 mil o valor da multa a ser aplicada quando não houver divulgação das contas públicas na internet.

Penalidades
O texto aprovado institui quatro penalidades administrativas para punir as autoridades que não divulgarem os dados adequadamente:
– registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
– suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por, no mínimo, três meses ou até que a exigência legal seja executada;
– multa de até R$ 50 mil, a ser aplicada pelo TCU à autoridade pública responsável;
– rejeição, pelo TCU, da prestação de contas anual do órgão responsável.

O substitutivo prevê ainda a suspensão das sanções caso o órgão público tenha divulgado os dados em seu próprio site na internet.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcos Rossi

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Mensagem educativa poderá ser obrigatória em propaganda na internet

A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira(16) a Sugestão 176/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que inclui a internet entre as modalidades de mídia obrigadas a veicular mensagens educativas de trânsito em conjunto com a publicidade comercial de produtos da indústria automobilística.

A Lei 12.006/09 inseriu cinco artigos no Código de Trânsito pelos quais toda peça publicitária destinada à divulgação, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, inclua, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito para veiculação conjunta. Essa obrigação aplica-se às emissoras de rádio e televisão, a publicações periódicas, como jornais e revistas, e a outdoors.

O objetivo da sugestão 176/09 é estender a obrigatoriedade à internet, em todas as suas formas, inclusive a de telefonia móvel.

Falta de sintonia
O relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), apresentou parecer favorável, por entender que a sugestão da APMP “corrige uma falha” da Lei 12.006/09. Segundo Roberto Britto, a internet é hoje um dos principais canais para veiculação de publicidade e não pode ser ignorada. “Deixar de arrolar a internet na lei demonstra falta de sintonia com os tempos atuais”, resume o relator.

Tramitação
A sugestão será transformada em projeto de lei, da autoria da Comissão de Legislação Participativa, e terá tramitação regular na Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos

Câmara analisa projeto que cria o Estatuto da Juventude

A Câmara analisa a criação do Estatuto da Juventude, proposto pelo Projeto de Lei 4529/04, da Comissão Especial de Políticas Públicas para a Juventude. Com 86 artigos, o texto define os direitos básicos da população entre 15 e 29 anos e determina que família, comunidade, sociedade e poder público são responsáveis pelo cumprimento desses direitos.

Além de atendimento individualizado nos órgãos públicos e acesso à educação para os jovens, o projeto garante o direito à vida e à cidadania e prevê sua participação social e na formulação e na avaliação das políticas públicas voltadas para a juventude. Eles poderão participar de representações escolares e terão acesso aos conselhos municipais, estaduais e federal da juventude.

Proteção contra qualquer forma de negligência, opressão, violência ou discriminação, direito à liberdade, ao respeito, à dignidade, à igualdade racial e de gênero são algumas das diretrizes estabelecidas pelo texto.

O estatuto também garante acesso à cultura, ao desporto e ao lazer, à saúde, a inclusão dos temas sexualidade e abuso de álcool e drogas no currículo escolar. Como direitos fundamentais, além destes, o projeto inclui ainda a profissionalização, o trabalho, a renda e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Educação e trabalho

O texto prevê a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para o jovem que não teve acesso aos respectivos níveis de ensino na idade adequada. O estatuto prevê a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno.

A ênfase na educação ultrapassa o acesso à escola e inclui medidas como o passe livre em transporte público para os estudantes e a meia passagem nos ônibus intermunicipais e interestaduais. A meia entrada para eventos culturais, de entretenimento e lazer é estendida a todos os jovens – não somente aos estudantes, como ocorre hoje.

Os jovens indígenas passam a ter assegurado o direito à utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, no ensino fundamental regular, podendo ser ampliado para o ensino médio.

Cotas

O acesso ao ensino superior por meio de cotas para afrodescendentes, indígenas e alunos provenientes de escolas púbicas também está contemplado na proposta, assim como está assegurada bolsa-trabalho e prioridade para as políticas de treinamento e geração de emprego e renda para a faixa etária.

O jovem tem direito à educação profissional, integrada ao trabalho, à ciência e à tecnologia, em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas de ensino técnico.

Já o financiamento estudantil é garantido aos alunos regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, que tenham passado por avaliação positiva do Ministério da Educação.

Continua:
Comissão especial da Juventude ouviu sugestões da sociedade

Da Reportagem
Edição – Newton Araújo

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Deputado ressalta benefícios de lei para passageiros de ônibus

Autor do projeto que resultou na lei (Lei 11.975/09) que garante aos passageiros de ônibus direitos semelhantes aos de quem viaja de avião, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO) acredita que essa norma “deve repercutir muito bem para a economia popular”. Sancionada na terça-feira (7), a lei teve origem em proposta que tramitou durante 14 anos no Congresso Nacional.

Os benefícios podem se estender aos mais de 140 milhões de passageiros que anualmente circulam pelas rodovias brasileiras como usuários de linhas de ônibus intermunicipais, interestaduais e até mesmo internacionais. São direitos e benefícios já previstos há muitos anos para os usuários de transportes aéreos.

Os números relativos aos passageiros, divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), demonstram que ainda é muito pequena a quantidade de pessoas que viaja de avião. Os ônibus continuam responsáveis por 95% do total de deslocamentos entre um estado e outro.

Em entrevista à Agência Câmara, Jovair Arantes explica como a nova lei vai beneficiar a população:

Agência Câmara – O que motivou a apresentação do projeto? Que deficiências ele deve corrigir?

Jovair Arantes – Depois de todos esses anos, essa nova lei devolve ao passageiro de ônibus a cidadania que ele hoje tem negada. O Brasil sempre teve dois tipos de passageiros. Os passageiros de primeira classe, são os que viajavam de avião e os de segunda classe que precisam viajar de ônibus.
Quem pode viajar de avião conta com a proteção do governo e das leis, podem remarcar o dia da passagem e se acontece algum atraso grande a empresa ainda é obrigada a pagar uma hotel para essa pessoa.
Já o passageiro de uma outra concessão pública que é o serviço de transporte por ônibus fica jogado a sua própria sorte e sequer consegue chegar ao seu destino final quando o ônibus dele quebra no caminho. Não ganha nem alimentação da empresa.

Agência Câmara – Na prática quais os benefícios para o bolso dos passageiros?

Jovair Arantes – Se ele perder o ônibus agora ele não perde mais o dinheiro. Ele ganha agora o direito de remarcar a passagem para outro dia que lhe seja mais conveniente e, se desistir de viajar, pode até ter seu dinheiro de volta. É uma lei que deve repercutir muito bem para a economia popular.

Agência Câmara – Existe até a possibilidade de se comprar o bilhete e deixar para marcar a data da viagem depois. Com isso vai funcionar?

Jovair Arantes – O consumidor pode comprar a passagem e deixar para marcar depois o dia e o horário de sua preferência. Se nesse dia ele não chegar a tempo e perder o ônibus, ele pode remarcar para outro, desde que haja disponibilidade de vaga naquele ônibus. A maneira com que essas marcações se darão será determinada pela ANTT, que está presente em todas as rodoviárias do País.

Agência Câmara – A lei trata ainda de atrasos. O que estabelece para quando eles ocorrerem?

Jovair Arantes – Essa é outra mudança importante. Por exemplo, se você vai viajar de Brasília para Goiânia e a saída do ônibus atrasa mais de uma hora, o cidadão ganha o direito de ir até o guichê e pedir seu dinheiro de volta. Outro ponto: se em uma viagem o ônibus quebrar e o conserto demorar mais de três horas, a empresa passa a ter a obrigação de resolver o problema, com um outro ônibus ou embarcando os passageiros em um ônibus de outra empresa etc.

Agência Câmara – A lei prevê penalidades para garantir que esses benefícios sejam cumpridos?

Jovair Arantes – As penalidades ficam a cargo da ANTT e serão aplicadas por elas. Mas tenho certeza que isso sairá muito em breve. O mais difícil, que é a lei, já está garantido. É preciso reforçar que a partir de agora o usuário de ônibus ganha cidadania. Ele também passa a ser respeitado.

Reportagem – Juliano Pires
Edição – Newton Araújo

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