Pagar Estacionamento de Shopping em Belém? só quem desconhece a Lei!


Há um tempo atrás, recebi no e-mail uma mensagem falando de uma tal Lei que dizia que a partir de tantos reais em compras feitas no estabelecimento, o cidadão estaria isento de pagar pela taxa de Estacionamento, que é cobrada em diversos estabelecimentos. no entanto ao pesquisar sobre a tal lei, descobri que a informação tratava da Lei estadual de são Paulo, portanto, não tinha valor algum em Belém.

Conversando hoje com o Ver. Carlos Augusto (DEM), recebi a informação de que existe uma lei semelhante em Belém, isentando o pagamento da taxa de estacionamento aos cidadãos que comprassem algum produto ou serviço no estabelecimento, trata-se da Lei ordinária Nº 8.416 de 2002, assinada pelo então Presidente da Câmara, Vereador Joaquim Passarinho.

Uma pena que esta informação não é divulgada, o que já vai contra o que diz a Lei que obriga aos estabelecimentos a afixarem esta lei em locais visíveis nos seus respectivos estacionamentos.

Eis a Lei:

3 comentários sobre “Pagar Estacionamento de Shopping em Belém? só quem desconhece a Lei!

  1. Errata: no primeiro parágrafo, onde se lê “a lei continua valendo”, leia-se “a liminar continua valendo”. Senão o sentido fica invertido.

  2. Meu caro, a lei existe. Mas os empresários propuseram uma ação direta de inconstitucionalidade contra ela e ganharam uma liminar, fundada no direito de explorar atividade econômica, que a Constituição de 1988 garante. Confesso não saber se a ação já foi julgada mas, se não, a lei continua valendo. Por isso, o pagamento é um ônus a que devemos nos submeter.
    Dizem, ainda, e eu não duvido, que a lei em questão foi proposta em retaliação à decisão do então Iguatemi de não liberar um quantitativo de vagas para os vereadores e seus chegados. A Câmara Municipal, na época, ficava na São Pedro. Quando o shopping começou a cobrança, os vereadores pediram uma reserva de vagas gratuitas e não foram atendidos. Resultado? Lei neles.
    A lei é boa, sem dúvida. Mas lamento que não tenha sido feita pensando exatamente no interesse público, que acaba beneficiado de maneira reflexa.
    Saudações.

  3. Esse email que tava rolando pela internet era pro Rio de Janeiro. Mas desconhecia essa lei municipal por aqui.

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